Considerando que os princípios orçamentários visam estabelecer
regras básicas a fim de conferir racionalidade, eficiência e
transparência aos processos de elaboração, execução e controle
do orçamento público, julgue o item a seguir. Segundo o princípio do orçamento bruto, os registros das
receitas e das despesas na lei orçamentária anual devem ser
feitos pelos seus valores brutos, salvo as deduções
estabelecidas pela própria Constituição Federal de 1988.
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