Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 10
Administração Pública 7
Administração de Recursos Materiais 1
Análise de Balanços 2
Auditoria Governamental 6
Contabilidade Geral 6
Contabilidade Pública 13
Direito Administrativo 19
Direito Constitucional 15
Direito Empresarial (Comercial) 10
Direito Financeiro 3
Direito Penal 6
Direito Previdenciário 6
Direito Tributário 10
Legislação Estadual 4
Legislação Federal 7
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 8
Noções de Informática 5
Português 10
Ética na Administração Pública 2
Acerca da Lei n.º 12.846/2013, que trata da responsabilização
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos
contra a administração pública, julgue o item a seguir.
No âmbito da responsabilização judicial, o Ministério Público poderá ajuizar ação com vistas à aplicação da sanção de dissolução compulsória da pessoa jurídica.
No âmbito da responsabilização judicial, o Ministério Público poderá ajuizar ação com vistas à aplicação da sanção de dissolução compulsória da pessoa jurídica.
