A a garantia da custódia da presa em local adequado, sendo permitida a sua manutenção provisória em distritos policiais.
B a adoção de medidas para o cancelamento do título de eleitor, evitando sanções pelo não exercício do voto.
C a autorização da presença de acompanhante da parturiente durante todo o trabalho de parto e pós-parto imediato.
D a permissão de uso de meios de contenção em mulheres em trabalho de parto e, excepcionalmente, caso necessário, de algemas em parturientes.
E o transporte unificado para idosos, deficientes, mulheres, gestantes, mães com filhos, preferencialmente sem algemas.