A Durante a revista pessoal, são permitidas as seguintes práticas: desnudamento parcial, uso de cães farejadores treinados, agachamento ou saltos.
B A cada 500 detentos, exigem-se, proporcionalmente, na equipe técnica, dois médicos, um odontólogo, dois psicólogos e dois defensores públicos.
C É dispensável a emissão de cartão nacional de saúde para as pessoas privadas de liberdade atendidas diretamente no estabelecimento prisional.
D O número de representantes religiosos dentro do estabelecimento prisional deverá ser proporcional ao de pessoas presas, sendo obrigatória a revista íntima para a entrada desses representantes na unidade prisional.
E O preso com perfil e formação adequados poderá atuar como monitor no processo educativo nos estabelecimentos penais, recebendo formação pedagógica continuada e remuneração.