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#1657606

De acordo com a repartição de competências prevista na vigente Constituição da República, a União, os estados federados e o DF têm competência concorrente para legislar sobre

  • a organização do sistema nacional de emprego.
  • trânsito e transporte.
  • jazidas e minas.
  • previdência social, proteção e defesa da saúde.
  • a seguridade social.
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