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CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Assistente Administrativo Educacional

Foram encontradas 120 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 7 Administração Pública 6 Administração de Recursos Materiais 16 Arquivologia 23 Contabilidade Geral 1 Direito Administrativo 25 Direito Constitucional 3 Direito Eleitoral 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 2 Pedagogia 6 Português 17 Ética na Administração Pública 6
#1676275
Legislação Estadual: Legislação do Estado de Pernambuco, Lei nº 16.309 de 2018 - Dispõe sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas pela Prática de Atos contra a Administração Pública, no Âmbito do Poder Executivo Estadual
2022 CESPE / CEBRASPE SEE-PE
Assistente Administrativo Educacional

Tendo como referência as disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item que se segue.


É vedada a delegação da competência para a instauração do procedimento de investigação preliminar.

  • Certo
  • Errado
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