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CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Direito

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 10 Direito Administrativo 14 Direito Civil 7 Direito Constitucional 11 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 9 Direito do Trabalho 9 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 Legislação Estadual 8 Legislação Federal 4 Pedagogia 6 Português 16 Redação Oficial 1 Ética na Administração Pública 7
#1636054
Legislação Estadual: Legislação do Estado de Pernambuco, Lei nº 16.309 de 2018 - Dispõe sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas pela Prática de Atos contra a Administração Pública, no Âmbito do Poder Executivo Estadual
2022 CESPE / CEBRASPE SEE-PE
Analista em Gestão Educacional Direito

Com base nas disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item seguinte. 


O recurso administrativo decorrente da decisão prolata no processo administrativo de responsabilização terá, em regra, efeito suspensivo.

  • Certo
  • Errado
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