Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 10
Direito Administrativo 14
Direito Civil 7
Direito Constitucional 11
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Penal 8
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 9
Direito do Trabalho 9
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2
Legislação Estadual 8
Legislação Federal 4
Pedagogia 6
Português 16
Redação Oficial 1
Ética na Administração Pública 7
No tocante aos meios de impugnação das decisões judiciais e às disposições relativas ao mandado de segurança e à ação de improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
A comprovação de conduta dolosa do agente é exigida para a
responsabilização, conforme a Lei de Improbidade
Administrativa vigente, inexistindo, portanto, a modalidade
culposa de improbidade.
