Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 6 Direito Civil 6 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Financeiro 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Tributário 13 Direito Urbanístico 3 Direito do Consumidor 8 Direito do Trabalho 8 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 1 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 7
#1614044
Direito do Consumidor: Proteção Contratual do Consumidor, Cláusulas Abusivas
2022 CESPE / CEBRASPE Prefeitura de Maringá - PR
Procurador Municipal

Determinado cliente firmou contrato de aluguel de cofre com uma instituição bancária. No instrumento contratual, constou cláusula em que o banco contratado, restringindo sua responsabilidade quanto a eventuais danos causados ao consumidor, impôs limite aos valores e objetos que poderiam ser armazenados no cofre locado.
Nessa situação hipotética, conforme o CDC e a jurisprudência pertinente do STJ, a cláusula contratual que impôs limite aos valores e objetos que poderiam ser armazenados no cofre locado

  • é abusiva, cabendo ao banco indenizar integralmente pelo dano que for causado ao cliente, desde que tal dano não decorra de extravio dos bens ou objetos armazenados.
  • não é considerada abusiva.
  • é abusiva, cabendo ao banco indenizar integralmente pelo dano que for causado ao cliente, desde que tal dano decorra de roubo, furto ou extravio dos bens ou objetos armazenados.
  • e o contrato de que ela faz parte são natureza civil e não consumerista, razão por que a eles não se aplicam as disposições do CDC.
  • não é abusiva, não cabendo ao banco indenizar integralmente pelo dano que for causado ao cliente, desde que tal dano não decorra de roubo ou furto.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora