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#1614041

No âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, as atribuições do PROCON

  • não abrangem a interpretação de cláusulas contratuais para verificar situações de abusividade, pois esta é de competência exclusiva do Poder Judiciário.
  • abrangem a aplicação de multa administrativa prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), cabendo-lhe definir seu valor, pois o CDC não estabelece patamar máximo para seu arbitramento.
  • não abrangem a aplicação de multas aos fornecedores de produtos ou serviços, haja vista ele não possuir poder de polícia.
  • abrangem a interpretação de cláusulas contratuais para verificar situações de abusividade, pois ele exerce atividade jurisdicional.
  • abrangem a aplicação de multas aos fornecedores de produtos ou serviços, mas essa sanção administrativa pode vir a ser contestada no Poder Judiciário.
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