Disciplinas:
Direito Administrativo 13
Direito Ambiental 6
Direito Civil 6
Direito Constitucional 12
Direito Empresarial (Comercial) 7
Direito Financeiro 7
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Tributário 13
Direito Urbanístico 3
Direito do Consumidor 8
Direito do Trabalho 8
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Federal 1
Legislação Municipal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 7
Conforme dispõe o Estatuto da Cidade, o instrumento da política
urbana que confere ao poder público municipal a preferência
para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa
entre particulares, observados os requisitos e finalidades legais, é
denominado
