A O alvará de licença concedido pela administração representa meio de atuação do poder regulamentar.
B O poder de polícia não admite a fixação de deveres positivos aos particulares.
C A delegação de competência, após sua publicação no órgão oficial, tornar-se-á irrevogável pela autoridade delegante.
D O exercício do poder regulamentar independe de previsão na lei a ser regulamentada.
E Os poderes administrativos não estão sujeitos à discricionariedade, pois estão sempre vinculados aos termos da lei.