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#1613980

A LOA

  • corresponde ao orçamento concretizado e que será executado, não dependendo de legislações anteriores que a vinculem em um planejamento financeiro e orçamentário.
  • é o mais importante instrumento de gerenciamento orçamentário e financeiro da administração pública; nela deve ser demonstrada a compatibilidade da programação orçamentária com as metas fiscais previstas na LDO.
  • deverá conter um anexo de previsão das metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais.
  • deverá conter um demonstrativo da estimativa da renúncia de receita.
  • deverá conter, no seu anexo de metas fiscais, a previsão dos efeitos de incentivos fiscais ou qualquer outra renúncia.
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