A As restrições ao direito de propriedade impostas por normas ambientais não configuram desapropriação indireta.
B A servidão administrativa, em regra, depende de registro para produzir seus efeitos.
C As limitações administrativas geram, em regra, o dever de indenizar.
D Na desapropriação confiscatória, a indenização se dá por títulos da dívida pública.
E Com o efetivo registro no livro do tombo, a coisa tombada passar a ser considerada como bem público.