A Aos advogados públicos é garantida estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
B Será constitucional dispositivo de Constituição estadual que confira foro por prerrogativa de função para os procuradores do estado.
C A garantia da inamovibilidade conferida pela CF aos magistrados não pode ser estendida aos procuradores estaduais.
D É constitucional o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos, não se exigindo, porém, a observância do limite remuneratório previsto na CF, por constituir verba indenizatória.
E Norma estadual pode conferir autonomia para a Procuradoria-Geral do Estado.