A Os tribunais de contas não podem adotar medidas cautelares para assegurar a eficácia de suas decisões, devido ao princípio da reserva de jurisdição.
B Cabe ao tribunal de contas o julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
C O tribunal de contas deve garantir o contraditório e a ampla defesa nos processos em que se aprecie a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
D Será inconstitucional norma estadual que atribua à procuradoria do tribunal de contas a competência para cobrar judicialmente as multas aplicadas pela corte de contas.
E Os tribunais de contas têm poderes para determinar a quebra de sigilo bancário quando o caso envolver recursos públicos.