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#1613851

Quanto ao seu funcionamento, o partido político

  • pode receber recursos financeiros de entidade estrangeira, desde que esta não tenha fins lucrativos.
  • deverá prestar contas ao Ministério Público e ao TCU.
  • deve observar a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
  • que, na soma de senadores e deputados federais, eleger quinze parlamentares, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, terá assegurado acesso gratuito a rádio e televisão e, ainda, o direito a recursos do fundo partidário.
  • deve, necessariamente, ter caráter nacional.
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