Disciplinas:
Direito Administrativo 16
Direito Ambiental 6
Direito Civil 6
Direito Constitucional 24
Direito Financeiro 7
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 12
Direito Urbanístico 5
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 3
Legislação Federal 3
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco 2
A gestão democrática da cidade possibilita a participação da
sociedade na elaboração, realização e monitoramento de
programas, planos e projetos que afetem o espaço urbano. Como
instrumentos a serem usados para garantir essa gestão, entre
outros previstos no Estatuto da Cidade, estão
