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CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 16 Direito Ambiental 6 Direito Civil 6 Direito Constitucional 24 Direito Financeiro 7 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 12 Direito Urbanístico 5 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 3 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco 2
#1781002
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Processo Legislativo Ordinário
2022 CESPE / CEBRASPE PGM Recife - PE
Procurador Judicial Municipal

Matéria constante em projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto de lei, na mesma sessão legislativa, mediante proposta

  • do presidente da República ou da maioria simples dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.
  • da maioria simples dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.
  • da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.
  • da maioria simples dos membros da Câmara dos Deputados.
  • do presidente da República ou da maioria absoluta dos membros do Senado Federal.
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