Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Agrário 3
Direito Ambiental 3
Direito Civil 8
Direito Constitucional 11
Direito Econômico 5
Direito Financeiro 5
Direito Previdenciário 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 7
Direito Urbanístico 1
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 2
Direitos Humanos 7
Economia 1
Geografia 2
História e Geografia de Estados e Municípios 8
Legislação Estadual 7
Legislação Federal 5
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1
Uma pessoa jurídica recebeu um mandado de citação
relativa a uma execução fiscal, com ordem para pagar, em até
cinco dias, débitos de ICMS já inscritos em dívida ativa. Como
não houve o pagamento tempestivo, foi ordenada a penhora de
bens.
Nessa situação hipotética, considerando-se a jurisprudência do STJ, o prazo para a apresentação dos embargos à execução fiscal deve ser contado a partir
Nessa situação hipotética, considerando-se a jurisprudência do STJ, o prazo para a apresentação dos embargos à execução fiscal deve ser contado a partir
