Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Agrário 3
Direito Ambiental 3
Direito Civil 8
Direito Constitucional 11
Direito Econômico 5
Direito Financeiro 5
Direito Previdenciário 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 7
Direito Urbanístico 1
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 2
Direitos Humanos 7
Economia 1
Geografia 2
História e Geografia de Estados e Municípios 8
Legislação Estadual 7
Legislação Federal 5
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1
Anulada / Desatualizada
O art. 37 da Constituição Federal de 1988 (CF) prevê que “os
cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei,
assim como aos estrangeiros, na forma da lei”. De acordo com a
classificação doutrinária tradicional da aplicabilidade das normas
constitucionais, tal norma é de eficácia
