Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 14
Administração Geral 13
Administração Pública 1
Administração de Recursos Materiais 10
Arquivologia 10
Direito Administrativo 18
Direito Constitucional 10
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 17
Gestão de Pessoas 1
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 3
Noções de Informática 6
Português 15
Redes de Computadores 1
Segurança da Informação 1
Julgue o item que se segue, pertinentes à organização político-administrativa do Estado e aos direitos e garantias constitucionais.
Caso não exista lei federal que disponha acerca de normas gerais de direito penitenciário, os estados federados poderão exercer a competência legislativa plena, para o atendimento de suas peculiaridades.
Caso não exista lei federal que disponha acerca de normas gerais de direito penitenciário, os estados federados poderão exercer a competência legislativa plena, para o atendimento de suas peculiaridades.
