Disciplinas:
Criminologia 1
Direito Administrativo 5
Direito Agrário 7
Direito Ambiental 6
Direito Civil 6
Direito Constitucional 13
Direito Econômico 1
Direito Eleitoral 1
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 7
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11
Direito Processual Penal 3
Direito Processual do Trabalho 4
Direito Tributário 9
Direito Urbanístico 1
Direito do Consumidor 2
Direito do Trabalho 2
Direitos Humanos 4
Legislação Estadual 11
Legislação Federal 2
Considerando a atual sistemática de interpretação dos incisos I e II
do art. 70 c/c art. 75 da Constituição Federal de 1988 pelo
Supremo Tribunal Federal, com relação ao julgamento das contas
do chefe do Poder Executivo dos municípios pelos tribunais de
contas, assinale a opção correta.
