Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Atualidades 1
Contabilidade Pública 1
Controle Externo 3
Direito Administrativo 12
Direito Agrário 1
Direito Ambiental 5
Direito Civil 10
Direito Constitucional 23
Direito Empresarial (Comercial) 10
Direito Financeiro 10
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 12
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15
Direito Processual Penal 9
Direito Processual do Trabalho 11
Direito Tributário 14
Direito Urbanístico 2
Direito do Consumidor 7
Direito do Trabalho 15
História e Geografia de Estados e Municípios 4
Legislação Estadual 21
Legislação Federal 11
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
O item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito do processo coletivo e da ação de desapropriação.
O Ministério Público de determinado estado propôs ação de improbidade administrativa em decorrência de atos supostamente praticados pelo secretário de educação daquele estado. Após a instrução processual, identificou-se a ausência dos requisitos para o processamento da ação de improbidade administrativa, mas verificou-se a presença dos pressupostos para o processamento de ação civil pública. Nessa situação, o juiz da causa poderá, de ofício, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública.
