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#1782511

O direito de petição previsto na Constituição Federal de 1988 e as certidões expedidas por órgãos que registram a verdade de fatos administrativos são exemplos de instrumentos jurídicos específicos que concretizam o princípio da 

  • legalidade.
  • publicidade.
  • moralidade.
  • autotutela.
  • precaução.
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