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#1584555

Observada a jurisprudência do STF e as disposições constitucionais, a requisição administrativa

  • é um instrumento de intervenção do Estado na propriedade privada marcado pela autoexecutoriedade, podendo recair sobre bens imóveis, móveis e serviços.
  • é um instrumento de intervenção do Estado na propriedade privada que se caracteriza pela bilateralidade e pelo primado da jurisdição.
  • é instrumento cuja utilização pressupõe prévia indenização.
  • dispensa a motivação do ato que a ensejou, considerado o caráter urgente da medida.
  • é admitida sobre bem ou serviço de outro ente federativo, em situações de perigo público iminente.
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