A É inconstitucional lei estadual que obriga as concessionárias a instalarem bloqueadores de sinal de celular em presídio.
B É inconstitucional lei estadual que determina que as prestadoras de serviço telefônico forneçam dados dos usuários que passam trote aos serviços de emergência.
C É constitucional lei estadual que assegura independência funcional a delegados de polícia.
D É constitucional lei estadual que confira porte de arma a inspetores de trânsito.
E É constitucional norma estadual que preveja a concessão de aposentadoria com paridade e integralidade de proventos a policiais civis.