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#1831497

De acordo com o previsto no Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, o servidor policial civil preso preventivamente, em flagrante, 

  • terá assistência jurídica do órgão garantida em qualquer caso.
  • ficará recolhido em prisão especial.
  • responderá a processo administrativo se condenado.
  • permanecerá no estabelecimento penal determinado pelo juiz.
  • responderá em liberdade se o crime for comum.
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