A As agências reguladoras possuem poder normativo e autônomo que permite expedir normas gerais.
B Os normativos e a jurisprudência constituem fontes primárias, ou seja, veículos habilitados para criar direitos e obrigações.
C Os costumes são práticas reiteradas da autoridade administrativa, capazes de estabelecer padrões de comportamento e fazer que os administrados esperem aquele modo de agir.
D A supremacia do interesse público impede que o agente público renuncie ao interesse da administração em sede arbitral ou de acordos judiciais.
E Para que seja considerada administração indireta, é necessária a constituição de patrimônio próprio.