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CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil

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Disciplinas:
Criminalística 1 Criminologia 7 Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 1 Direito Civil 3 Direito Constitucional 8 Direito Financeiro 3 Direito Penal 19 Direito Processual Penal 13 Direito Tributário 1 Legislação Federal 2 Medicina Legal 9 Noções de Informática 3 Português 6
#1595774
Legislação Federal: Lei nº 10.446 de 2002 - Infrações Penais de Repercussão Interestadual ou Internacional que Exigem Repressão Uniforme
2022 CESPE / CEBRASPE PC-PB
Delegado de Polícia Civil

Com base no que dispõe a Lei n.º 10.446/2002, mesmo quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, cabe à Polícia Civil investigar 

  • a formação de cartel.
  • extorsão praticada em razão da função pública exercida pela vítima.
  • sequestro, quando houver motivação política.
  • crimes praticados pela Internet que difundam conteúdo misógino.
  • a falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.
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