A Embora não previsto especificamente na Constituição Federal, o direito ao sigilo das comunicações telefônicas é compreendido como um consectário do direito à inviolabilidade da vida privada e da intimidade.
B O requerimento de interceptação telefônica deve expor a necessidade da medida para a apuração de infração penal, inadmitindo-se o requerimento na forma verbal, e deverá ser decidido pelo juiz em até vinte e quatro horas.
C A instalação de dispositivo de captação ambiental poderá ser realizada, quando necessária, na casa do investigado, mediante decisão judicial prévia, a requerimento da autoridade policial ou Ministério Público, observado o princípio da subsidiariedade.
D A captação ambiental deve ser deferida por prazo determinado, de até quinze dias, não sendo admitida renovação se não estiver presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada.
E A gravação que não interessar à prova não poderá ser inutilizada, para que sejam garantidas a integridade e a autenticidade do conjunto probatório.