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CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Agrário 1 Direito Ambiental 8 Direito Civil 8 Direito Constitucional 12 Direito Digital 1 Direito Eleitoral 6 Direito Financeiro 1 Direito Penal 13 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Processual Penal 7 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Direito do Consumidor 6 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 1 Legislação do Ministério Público 7
#1686045
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Crimes e Infrações Administrativas do ECA, Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente
2022 CESPE / CEBRASPE MPE-TO
Promotor de Justiça Substituto

Aos crimes praticados contra criança ou adolescente, por ação ou omissão, aplicam-se

  • as normas dispostas no ECA, também aplicáveis ao processo.
  • as normas da Parte Especial do ECA e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.
  • as normas da Parte Geral do ECA e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.
  • as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.
  • as normas da Parte Especial do ECA, também aplicáveis ao processo.
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