A Na hipótese em apreço, ao defender o mérito nas informações, a autoridade apontada como coatora consentiu tacitamente com o ato questionado, razão pela qual é admissível a aplicação da teoria da encampação.
B O STJ admite a aplicação da teoria da encampação para mitigar a indicação errônea da autoridade coatora, desde que não exista vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado, tampouco haja manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas.
C Não se aplica a teoria da encampação na situação hipotética em consideração, pois o erro na indicação do polo passivo implicou a modificação da competência constitucionalmente estabelecida.
D Deve ser aplicada a teoria da encampação na hipótese em apreço, devendo o processo tramitar regularmente, uma vez que há hierarquia entre a autoridade que prestou as informações e a que praticou o ato.
E Não se aplica a teoria da encampação na situação hipotética em questão, devendo o relator invalidar as informações prestadas e determinar o chamamento ao processo da autoridade correta.