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CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 11 Direito Ambiental 4 Direito Civil 6 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 4 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 13 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual Penal 12 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Direito do Consumidor 3 Direitos Humanos 4 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 Filosofia do Direito 4 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Legislação do Ministério Público 4
#1818520
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Demais disposições da Lei 8.429/92
2022 CESPE / CEBRASPE MPE-AC
Promotor de Justiça Substituto

A responsabilidade civil, em caso de ato de improbidade administrativa, é

  • objetiva, independentemente do tipo de ato de improbidade administrativa.
  • objetiva apenas em relação aos atos que causem prejuízo ao erário.
  • subjetiva em relação a todos os atos de improbidade administrativa.
  • objetiva apenas no que se refere aos atos que importem enriquecimento ilícito.
  • subjetiva apenas no que diz respeito aos atos que causem prejuízo ao erário.
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