Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 11
Direito Ambiental 4
Direito Civil 6
Direito Constitucional 11
Direito Eleitoral 4
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 13
Direito Processual Civil - CPC 1973 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Processual Penal 12
Direito Tributário 4
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3
Direito do Consumidor 3
Direitos Humanos 4
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2
Filosofia do Direito 4
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 1
Legislação do Ministério Público 4
Três agentes públicos, no exercício de suas funções,
praticaram atos de improbidade administrativa: Pedro realizou
operação financeira sem observância das normas legais e
regulamentares; Lucas agiu ilicitamente na arrecadação de
tributo; e Caio deixou de prestar contas, mesmo estando obrigado
a fazê-lo e tendo condições de realizá-lo, com vistas a ocultar
irregularidade.
Nessa situação hipotética, conforme prevê a Lei n.º 8.429/1992, constitui conduta que atenta contra os princípios da administração pública aquela praticada por
Nessa situação hipotética, conforme prevê a Lei n.º 8.429/1992, constitui conduta que atenta contra os princípios da administração pública aquela praticada por
