A A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas partícipes do mesmo fato.
B As penas de multa, de restrição de direitos e de prestação de serviços à comunidade podem ser aplicadas cumulativamente.
C A pena de restrição de liberdade será aplicável às pessoas jurídicas apenas quando a atuação for dolosa.
D A pena de proibição de contratar com o poder público não poderá exceder o prazo de cinco anos.
E A pena de suspensão de atividades será aplicada quando o estabelecimento estiver funcionando sem a devida autorização.