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#1818422

   W., enquadrado na lei de violência doméstica contra sua ex-companheira, descumpriu as medidas protetivas de urgências deferidas judicialmente em seu desfavor.
Nessa situação hipotética, 

  • W. responderá pelo crime de desobediência previsto no Código Penal, sem prejuízo das demais sanções cíveis.
  • se W. for militar, ele perderá o direito de posse e de porte de arma de fogo, a qual deverá ser entregue ao seu superior imediato na corporação.
  • caso ocorra a prisão em flagrante de W., apenas a autoridade judicial poderá arbitrar a fiança.
  • haverá crime desde que as medidas protetivas de urgência tenham sido deferidas por juízo de competência criminal.
  • o crime cometido por W. é inafiançável, cabendo ao Ministério Público manifestar-se a respeito de sua prisão preventiva.
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