A é inconstitucional a exigência pelo juízo de caução a ser prestada pelo impetrante.
B é vedada a concessão de medida liminar cujo objeto seja a reclassificação de servidor público.
C os efeitos financeiros advindos da concessão da segurança retroagem à data do ato impugnado.
D o Ministério Público do Tribunal de Contas não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança, mesmo que para defender suas prerrogativas institucionais.
E a aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança dispensa a existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.