Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3
Administração Geral 3
Administração de Recursos Materiais 5
Arquivologia 10
Contabilidade Pública 7
Direito Administrativo 22
Direito Constitucional 15
Gestão de Pessoas 7
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 4
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 11
Matemática 2
Português 18
Raciocínio Lógico 8
Redação Oficial 2
Texto da Questão:
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O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
resolveu suspender o pagamento da remuneração de determinado
servidor público técnico-administrativo do Ministério Público
(MP), por este acumular dois cargos públicos e a soma de suas
remunerações ultrapassar o teto do funcionalismo. O servidor
ajuizou ação, alegando que possuía independência funcional e
que o limite do teto não se aplicaria ao MP, porquanto este é
instituição essencial à justiça e não um poder do Estado.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Segundo a CF, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e nas hipóteses taxativamente previstas na própria CF.
Segundo a CF, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e nas hipóteses taxativamente previstas na própria CF.
