Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Administração Pública 2
Contabilidade Geral 1
Contabilidade Pública 7
Controle Externo 2
Direito Administrativo 7
Direito Constitucional 17
Direito Financeiro 10
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Legislação Estadual 10
Legislação Federal 5
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 21
Matemática 3
Português 15
Raciocínio Lógico 7
Redação Oficial 5
Acerca do direito processual de contas, especialmente aquele aplicável ao estado de Santa Catarina, julgue o item subsequente.
Segundo o Regimento Interno do TCE-SC, verificada a
boa-fé do responsável, os débitos relacionados ao
percebimento indevido de verbas de representação serão
indispensavelmente corrigidos monetariamente pelos índices
de atualização monetária oficial, a partir da data da
ocorrência do seu fato gerador, dispensados, porém, os juros
legais incidentes.
