Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Administração Pública 2
Contabilidade Geral 1
Contabilidade Pública 7
Controle Externo 2
Direito Administrativo 7
Direito Constitucional 17
Direito Financeiro 10
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Legislação Estadual 10
Legislação Federal 5
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 21
Matemática 3
Português 15
Raciocínio Lógico 7
Redação Oficial 5
À luz das disposições legais pertinentes à prática de atos de
improbidade administrativa, julgue o próximo item.
Situação hipotética: Em uma ação de improbidade administrativa, o Ministério Público requereu, na petição inicial, o pedido de indisponibilidade de bens do réu, a fim de garantir a integral recomposição do erário. Assertiva: Nessa situação, para o deferimento do pedido, conforme previsão da Lei de Improbidade Administrativa, além de outros requisitos, é necessário que o juiz do caso determine, obrigatoriamente, a oitiva prévia do réu no prazo de cinco dias.
Situação hipotética: Em uma ação de improbidade administrativa, o Ministério Público requereu, na petição inicial, o pedido de indisponibilidade de bens do réu, a fim de garantir a integral recomposição do erário. Assertiva: Nessa situação, para o deferimento do pedido, conforme previsão da Lei de Improbidade Administrativa, além de outros requisitos, é necessário que o juiz do caso determine, obrigatoriamente, a oitiva prévia do réu no prazo de cinco dias.
