Disciplinas:
Administração Geral 6
Administração Pública 8
Contabilidade Geral 8
Contabilidade de Custos 1
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 1
Direito Civil 9
Direito Constitucional 8
Direito Penal 11
Direito Processual Penal 2
Legislação Federal 3
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2
Noções de Informática 15
Português 20
Raciocínio Lógico 15
Segurança Pública 1
À luz da Resolução CNJ n.º 356/2020, que trata dos procedimentos para alienação antecipada de bens apreendidos, sequestrados ou arrestados em procedimentos criminais, julgue o item subsequente.
Os juízes com competência criminal, nos autos em que existam bens e ativos objetos de medida assecuratória, deverão decidir acerca do cabimento da alienação antecipada daqueles no prazo de trinta dias, sem a necessidade de ouvir o Ministério Público em razão da celeridade do procedimento em curso.
Os juízes com competência criminal, nos autos em que existam bens e ativos objetos de medida assecuratória, deverão decidir acerca do cabimento da alienação antecipada daqueles no prazo de trinta dias, sem a necessidade de ouvir o Ministério Público em razão da celeridade do procedimento em curso.
