Disciplinas:
Administração Geral 6
Administração Pública 8
Contabilidade Geral 8
Contabilidade de Custos 1
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 1
Direito Civil 9
Direito Constitucional 8
Direito Penal 11
Direito Processual Penal 2
Legislação Federal 3
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2
Noções de Informática 15
Português 20
Raciocínio Lógico 15
Segurança Pública 1
Acerca do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
(SISNAD), com fulcro especialmente na Lei n.º 11.343/2006 e
suas alterações, julgue o item que se segue.
Embora um dos princípios do SISNAD seja o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, a liberdade e a autonomia dos usuários e dependentes de drogas devem ser restritas, em razão do expresso princípio da primazia de intervenção estatal, previsto na referida lei, a qual o instituiu.
Embora um dos princípios do SISNAD seja o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, a liberdade e a autonomia dos usuários e dependentes de drogas devem ser restritas, em razão do expresso princípio da primazia de intervenção estatal, previsto na referida lei, a qual o instituiu.
