O Brasil adotou a forma federativa de Estado. Com relação a esse assunto, julgue o seguinte item.
Os municípios são regidos por suas leis orgânicas, cuja
aprovação depende de voto favorável de dois terços dos
membros da respectiva câmara municipal, e possuem
competência para regular, entre outras matérias, a
organização do Poder Judiciário local.
