Julgue o próximo item, referentes ao ato administrativo, aos
serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis
n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999.
A administração pode revogar seus próprios atos, quando
eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se
originam direitos, podendo, ainda, anulá-los por motivo de
conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos
adquiridos.
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