Disciplinas:
Administração Geral 3
Administração Pública 1
Atualidades 2
Atuária 3
Conhecimentos Bancários 1
Direito Administrativo 2
Direito Constitucional 3
Direito Previdenciário 52
Direito Tributário 1
Geografia 3
Legislação Federal 18
Noções de Informática 5
Português 15
Raciocínio Lógico 5
Ética na Administração Pública 6
Com relação às alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, julgue o item seguinte.
Ressalvadas as hipóteses de aposentadorias especiais,
enquanto pendente a edição de lei federal, os servidores
públicos civis ocupantes de cargos efetivos poderão
aposentar-se voluntariamente depois de completarem
65 anos de idade, no caso dos homens, ou 62 anos de idade,
no caso das mulheres, desde que tenham contribuído por,
pelo menos, 25 anos e cumprido o tempo mínimo de 10 anos
de efetivo exercício no serviço público e de 5 anos no cargo
efetivo que ocupar quando da concessão da aposentadoria.
