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#2050889

Com relação às alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, julgue o item seguinte. 


O servidor público ocupante de cargo efetivo da União, de estado, do Distrito Federal ou de município que completar as exigências para aposentadoria voluntária e optar por permanecer em atividade tem direito subjetivo a abono de permanência não inferior ao valor da sua contribuição previdenciária. 

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