Disciplinas:
Administração Geral 3
Administração Pública 1
Atualidades 2
Atuária 3
Conhecimentos Bancários 1
Direito Administrativo 2
Direito Constitucional 3
Direito Previdenciário 52
Direito Tributário 1
Geografia 3
Legislação Federal 18
Noções de Informática 5
Português 15
Raciocínio Lógico 5
Ética na Administração Pública 6
A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) julgou procedente auto de infração e aplicou multa ao diretor-presidente de entidade fechada de previdência complementar. Inconformado, o autuado interpôs recurso voluntário.
A partir dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.
Se o recorrente alegar que a decisão impugnada contraria
súmula vinculante, caberá à Diretoria Colegiada ou ao
diretor-superintendente da PREVIC, ad referendum da
Diretoria Colegiada, explicitar as razões da inaplicabilidade
da súmula, se não for o caso de reconsideração.
