Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 10
Administração Geral 7
Administração Pública 4
Administração de Recursos Materiais 10
Arquivologia 3
Atualidades 4
Conhecimentos Gerais 4
Direito Administrativo 13
Direito Constitucional 7
Gestão de Pessoas 9
Legislação Federal 2
Matemática 10
Noções de Informática 9
Português 11
Redação Oficial 12
Ética na Administração Pública 4
Julgue o seguinte item, acerca dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal (CF).
Suponha-se que um estrangeiro hipossuficiente, residente no
Brasil de forma irregular, precise regularizar a migração para
ter acesso a serviços públicos, como, por exemplo, à inclusão
em programas sociais e à educação pública. Nesse caso, é
direito do estrangeiro solicitar gratuidade das taxas exigidas
para esses procedimentos de regularização de permanência
no país, uma vez que a CF garante expressamente a não
distinção entre brasileiros natos, naturalizados ou
estrangeiros residentes no país, assegurando-lhes a igualdade
de tratamento na forma da lei, para os atos necessários ao
exercício da cidadania.
