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CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto

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Disciplinas:
Criminalística 1 Criminologia 4 Direito Administrativo 7 Direito Agrário 3 Direito Ambiental 3 Direito Civil 5 Direito Constitucional 13 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual Penal 5 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 2 Direitos Humanos 7 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 Filosofia do Direito 5 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 4 Legislação da Defensoria Pública 3 Legislação de Trânsito 1 Medicina Legal 3 Sociologia 1 Tratados Internacionais 1
#1614278
Direito Empresarial (Comercial): Títulos de Crédito, Endosso, aval e protesto
2022 CESPE / CEBRASPE DPE-TO
Defensor Público Substituto

De acordo com a Lei n.º 9.492/1997,

  • o protesto será tirado por falta de pagamento, aceite ou devolução e deverá, em todas essas hipóteses, aguardar o vencimento da obrigação.
  • o pagamento do título apresentado para protesto será feito diretamente no tabelionato competente, no valor igual ao declarado pelo apresentante, acrescido dos emolumentos e demais despesas.
  • não podem ser protestados títulos emitidos em moeda estrangeira ou emitidos fora do território nacional.
  • admite-se o protesto por falta de pagamento de letra de câmbio contra o sacado não aceitante.
  • compete ao tabelião de protesto analisar todos os documentos de dívida apresentados, devendo rejeitar o registro caso constate que se trata de título prescrito.
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